Lei de inspeção veicular paulista é inconstitucional

 

Por Alessandro Cristo

As inspeções obrigatórias de veículos no município de São Paulo estão baseadas em norma que contradiz a Constituição Federal. O entendimento é da 10ª Vara de Fazenda Pública da capital paulista, que desobrigou a proprietária de um veículo de submetê-lo à fiscalização de emissão de poluentes e ruídos feita pela Prefeitura do município e exigida para o licenciamento anual. O motivo é que a regra vale somente para automóveis fabricados a partir de 2003, o que configura discriminação, de acordo com a Justiça.

A decisão foi dada no fim de maio, atendendo a um pedido de antecipação de tutela. A autora, Carmen Marcoantonio, questionou a exigência de que apenas os veículos mais novos fossem vistoriados e não os antigos, que, em teoria, poluem mais. A prefeitura estipulou a obrigatoriedade de inspeção na Lei 11.733/95, ao criar o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso. De lá para cá, a lei foi alterada duas vezes. Na última, em 2008, a Lei 14.717/08 determinou que apenas os motores fabricados a partir de 2003 seriam fiscalizados, e isso a partir de fevereiro de 2009. A norma foi regulamentada pelo Decreto municipal 50.351/08.

A determinação da Prefeitura obrigou a frota de 4,7 milhões de automóveis paulistanos a fazer os testes de emissão. A taxa de vistoria paga pelos proprietários foi de R$ 52,73. No ano passado, apenas os veículos movidos a diesel estavam sob a obrigação, mas os demais foram incluídos desde de fevereiro deste ano.

Somente os mais novos, com menos de 12 meses de fabricação, estavam liberados. Os reprovados tiveram 30 dias para resolver o problema e fazer nova revisão. Quem ultrapassasse o prazo teria de pagar multa de R$ 550. A regra se baseia em resolução editada em 1999 pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Para o juiz Henrique Rodriguero Clavisio, da 10ª Vara de Fazenda Pública, no entanto, a regra violou o princípio da igualdade previsto na Constituição. "Eleger dentre todos os sujeitos à obrigação, apenas alguns, a partir de critério que viola o direito à igualdade, é impor, sem justa causa, discriminação", disse ela na sentença, e acrescentou: "é vedado a qualquer um, inclusive ao administrador público, discriminar direitos sociais, vez que o objetivo do legislador constitucional é o de promover o bem de todos". Além de liberar o veículo da autora da vistoria, o juiz proibiu a administração pública de autuar o automóvel ou de impedir o licenciamento no Detran-SP.

O argumento para a decisão foi o de que não há justificativa jurídica para obrigar apenas os donos de automóveis fabricados a partir de 2003 a se submeterem à vistoria. "Como pode um veiculo mais novo poluir mais que um veiculo mais velho?", questionou, e continuou: "Eleger apenas parte da frota-alvo da inspeção (…) implica violação do princípio constitucional da igualdade, uma vez que referida regra de limitação é fator diferencial adotado para qualificar os atingidos, sem guardar relação de pertinência lógica com a normatividade justificadora da sujeição". Ainda cabe recurso da Prefeitura.

Leia a decisão.
Processo 053.09.017112-0 - Declaratória (em geral) - Carmen Marco Antonio - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos, Cuida-se de Ação de Conhecimento Declaratória de efeitos Condenatórios proposta por Carmen Marcoantonio em relação a Municipalidade de São Paulo, pela qual pretende, proprietária do veiculo automotor que refere a inicial e sujeito esse bem à inspeção veicular, ou seja, inspeção de poluentes, afirmando violar direito referida imposição legal, por desvio na eleição dos veículos (os menos poluentes ao invés dos mais poluentes) e inconstitucionalidade do regramento local (invasão de competência e vicio formal de lei), busca ver por conta disso afastada a medida, obstada eventual autuação daí decorrente e bem assim permitido o licenciamento do veículo, a teor das disposições legais que refere a petição inicial.

Decido. Pelo Decreto n º 50.351, de 24 de dezembro de 2008 que altera dispositivos do Decreto nº 50.232, de 17 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso I/M-SP, instituído pela Lei nº 11.733, de 27 de março de 1995, alterada pelas Leis nº 12.157, de 9 de agosto de 1996, e nº 14.717, de 17 de abril de 2008, nos termos do disposto em seu art. 2º, que deu nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 50.232, de 2008, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º, II 1º de fevereiro de 2009, para os veículos equipados com motor do ciclo Otto com ano de fabricação a partir de 2003, independentemente do sistema de propulsão e do combustível", implicou isso em que se afastou a obrigatoriedade da inspeção ambiental dos veículos que foram fabricados até 2002, justificada administrativamente essa providência sob o argumento de revisão das metas de abertura dos Centros de Inspeção Veicular Ambiental (Civas). para ler o texto completo clique aqui

Carta de despedida de Getúlio Vargas

A Carta Testamento do Presidente Getúlio Vargas!
Mais uma vez, a forças e os interesses contra o povo coordenaram-se e novamente se desencadeiam sobre mim. Não me acusam, insultam; não me combatem, caluniam, e não me dão o direito de defesa. Precisam sufocar a minha voz e impedir a minha ação, para que eu não continue a defender, como sempre defendi, o povo e principalmente os humildes. Sigo o destino que me é imposto. Depois de decênios de domínio e espoliação dos grupos econômicos e financeiros internacionais, fiz-me chefe de uma revolução e venci. Iniciei o trabalho de libertação e instaurei o regime de liberdade social. Tive de renunciar. Voltei ao governo nos braços do povo. A campanha subterrânea dos grupos internacionais aliou-se à dos grupos nacionais revoltados contra o regime de garantia do trabalho. A lei de lucros extraordinários foi detida no Congresso. Contra a justiça da revisão do salário mínimo se desencadearam os ódios. Quis criar liberdade nacional na potencialização das nossas riquezas através da Petrobrás e, mal começa esta a funcionar, a onda de agitação se avoluma. A Eletrobrás foi obstaculada até o desespero. Não querem que o trabalhador seja livre.

Não querem que o povo seja independente. Assumi o Governo dentro da espiral inflacionária que destruía os valores do trabalho. Os lucros das empresas estrangeiras alcançavam até 500% ao ano. Nas declarações de valores do que importávamos existiam fraudes constatadas de mais de 100 milhões de dólares por ano. Veio a crise do café, valorizou-se o nosso principal produto. Tentamos defender seu preço e a resposta foi uma violenta pressão sobre a nossa economia, a ponto de sermos obrigados a ceder.


Tenho lutado mês a mês, dia a dia, hora a hora, resistindo a uma pressão constante, incessante, tudo suportando em silêncio, tudo esquecendo, renunciando a mim mesmo, para defender o povo, que agora se queda desamparado. Nada mais vos posso dar, a não ser meu sangue. Se as aves de rapina querem o sangue de alguém, querem continuar sugando o povo brasileiro, eu ofereço em holocausto a minha vida.
Escolho este meio de estar sempre convosco. Quando vos humilharem, sentireis minha alma sofrendo ao vosso lado. Quando a fome bater à vossa porta, sentireis em vosso peito a energia para a luta por vós e vossos filhos. Quando vos vilipendiarem, sentireis no pensamento a força para a reação. Meu sacrifício vos manterá unidos e meu nome será a vossa bandeira de luta. Cada gota de meu sangue será uma chama imortal na vossa consciência e manterá a vibração sagrada para a resistência. Ao ódio respondo com o perdão.

E aos que pensam que me derrotaram respondo com a minha vitória. Era escravo do povo e hoje me liberto para a vida eterna. Mas esse povo de quem fui escravo não mais será escravo de ninguém. Meu sacrifício ficará para sempre em sua alma e meu sangue será o preço do seu resgate. Lutei contra a espoliação do Brasil. Lutei contra a espoliação do povo. Tenho lutado de peito aberto. O ódio, as infâmias, a calúnia não abateram meu ânimo. Eu vos dei a minha vida. Agora vos ofereço a minha morte. Nada receio. Serenamente dou o primeiro passo no caminho da eternidade e saio da vida para entrar na História.

(Rio de Janeiro, 23/08/54 - Getúlio Vargas)

Melhor definição que já vi para casos de politicos caridosos

Esta frase foi escrita por uma pessoa que usava o apelido de "Movimento de Moralização do Brasil"

Contudo o Jornal Folha de São Paulo apagou seu comentário que reflete o sentimento de grande parte da nação.

Dispensamos a "caridade" desses políticos aproveitadores. Se querem fazer caridade, parem de ser corruptos e trabalhem para o bem comum, se for possível tal grandeza.

Embora o sentimento pareça de revolta ele apenas que apresentar como cidadão como gostaria de sentir-se representado pela classe política de seu país.

Infelizmente não fui eu o autor da obra mas admito que gostei muito.

Chuva

Pscinão de Taboão da Serra

Desculpe pela qualidade  da imagem  mas é apenas para ter uma ideia o pscinão que esta  na  divisa de Taboão da Serra e São Paulo cerca  de 30mts de profundidade  no dia 14/01 estava quase transbordando no dia 22/01 transbordou.

Porém antes da construção do mesmo eram muito frequentes os alagamentos na região.

Entenda a causa dos alagamentos em SP

Para aumentar a vazão do Rio Tietê, resolveram rebaixar a calha em 2,5 m. O projeto previa um vazão de 1.000 metros cúbicos por segundo.
Quando a obra já estava na metade, descobriram que haviam errado nos cálculos e que a vazão necessária seria para 1.400 m3/s.
Para contornar o problema, resolveram construir 91 piscinões, mas até hoje, só foram construídos 18.


Terminado o rebaixamento da calha do rio em 2005, ficaram de 2006 a 2008 sem fazer nenhuma retirada dos sedimentos. Hoje se estima que o rio já esteja com 4 metros de sedimentos no fundo.
A Prefeitura tem um contrato de retirada de sedimentos para 400 mil metros cúbicos por ano.
Especialistas calculam que o rio receba em torno de 1.000 m3/ano de sedimentos, portanto tem um déficit anual de cerca de 600 mil m3/ano.

Outro problema grave é que a água do rio é maioria esgoto, já que a SABESP só consegue tratar cerca de 20% do que consegue coletar, o resto vai para os córregos e rios..
A maior parte da água que fica nos piscinões esta misturada com esgoto, tornando-se um caso de saúde pública, porque se torna um foco de doenças de todo tipo.
A péssima qualidade da água, impede o funcionamento da Usina Hidrelétrica Henry Borden, situada em Cubatão, cujas turbinas seriam movimentadas pela água da Represa Billings, abastecida com as águas do Rio Pinheiros.


A Justiça proibiu a operação da Usina porque contaminaria a Represa com as águas poluidas do Rio Pinheiros e acabaria chegando as praias da Baixada Santista, ela que serve de área de lazer e como ponto de captação de água potável para abastecer a cidade.
Com a operação da Usina, aliviaria a vazão do Rio Pinheiros para o Rio Tietê.
Parece que a solução para as enchentes nunca foi uma prioridade tanto para a Prefeitura, como para o governo do estado.

Veja reportagem do jornal O Estado de São Paulo, em novembro de 2006.
Prefeito José Serra, sub prefeito Gilberto Kassab, Governador do estado Cláudio Lembo que substituiu o Geraldo Alckmim a partir de Março de 2006, sendo substituído pelo José Serra a partir de janeiro de 2007.

Pela matéria, se pode observar como a construção dos piscinões deixaram de ser prioridade.
Nada de culpar a população por jogar lixo nas ruas, agrava o problema, mas não é a principal causa. Nada de ficar todo ano dando as mesmas desculpas esfarrapadas, chuvas além do previsto, bomba que quebrou, etc, o problema real é o descaso do poder público por anos a fio.
Lembro que toda pessoa que paga a conta de água, esta pagando na mesma proporção pelo tratamento do esgoto.

Pesquise e verá que a minha pergunta não é um chute, esta baseada na realidade.

Uma correção de informação.

O projeto original dos piscinões previa a construção de 134, estão faltando 91.

Democracia Sempre

Ontem (11/01/2011), alagou novamente a passagem do Vale do Anhangabaú. As bombas que fazem a drenagem não puderam operar por falta de energia elétrica e seus motores foram cobertos pela água, ficando danificados.

Manda prender o projetista que colocou as bombas abaixo do nível que a água poderia chegar, caso faltasse energia.
Isso é incompetência pura.